ALMT aprova multa para fraudadores do Bolsa Família

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei 1159/2025, que estabelece punições para beneficiários do Bolsa Família que apresentarem informações falsas para receber o auxílio.

O projeto, apresentado pelo deputado Gilberto Cattani (PL), prevê a aplicação de multa de R$ 7,2 mil para quem cometer fraudes, além da suspensão imediata do benefício. Quem for identificado irregular poderá ainda participar de um programa estadual de orientação para se reinserir no mercado de trabalho.

Há um prazo de 30 dias após a publicação da lei para que beneficiários que não cumprem os critérios saiam voluntariamente do programa sem pagamento da multa, mediante declaração formalizada.

A Secretaria de Estado de Assistência Social será responsável pela análise dos casos, garantindo o direito à defesa do beneficiário. Os nomes dos infratores serão encaminhados ao Ministério Público Estadual para providências.

O projeto também autoriza o parcelamento da multa, para não comprometer a subsistência das pessoas. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Estadual de Assistência Social de Mato Grosso (FEAS/MT).

Para entrar em vigor, o projeto aguarda sanção do governador. O Poder Executivo terá até 90 dias para regulamentar a futura lei e definir detalhes da aplicação das penalidades.

Gilberto Cattani destacou que o objetivo da proposta é garantir a transparência no uso dos recursos públicos do Bolsa Família, evitando fraudes que prejudicam famílias que realmente dependem do benefício.