ALMT simplifica repasse de emendas para Apaes em Mato Grosso

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em primeira votação o Projeto de Lei nº 546/2026, que visa facilitar o repasse de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e outras entidades que atendem pessoas com deficiência. A iniciativa é do deputado estadual Gilberto Cattani (PL).

O projeto altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 e busca reduzir a burocracia para que as instituições tenham acesso mais rápido aos recursos públicos. Agora, as emendas individuais e de bancada poderão ser repassadas diretamente por meio de termo de fomento, sem necessidade de chamamento público, conforme previsto na legislação federal.

Como funcionará o repasse

Segundo o texto da lei, a indicação parlamentar deverá conter o nome da entidade beneficiada, a finalidade dos recursos, o montante destinado e o órgão estadual responsável pela execução. O objetivo é evitar etapas administrativas que atrasem ou impeçam a chegada do dinheiro às instituições.

Durante a apresentação da proposta, Gilberto Cattani destacou que os procedimentos atuais dificultam o repasse, pois em muitas situações os recursos precisam passar por secretarias municipais antes de chegar às organizações, causando atrasos e até devoluções dos valores.

Prioridade e simplificação na análise

O projeto determina que o governo estadual adote uma análise prioritária e simplificada dos pedidos. A documentação exigida será limitada ao essencial para garantir a formalização e execução das parcerias. Eventuais falhas formais não poderão bloquear a tramitação; as entidades receberão notificação para corrigir problemas dentro de um prazo estabelecido.

O órgão responsável também terá a função de orientar as instituições sobre o plano de trabalho, documentos necessários e a prestação de contas. Além disso, fica proibida a recusa da execução das emendas por exigências burocráticas sem base legal, promovendo maior previsibilidade nos repasses.

Utilização dos recursos

Se a lei for definitivamente aprovada, os recursos poderão ser usados para manutenção das atividades, compra de equipamentos e veículos adaptados, além de obras e reformas nas instalações das entidades.

Embora simplifique os processos, o projeto mantém a necessidade de plano de trabalho, fiscalização e prestação de contas para assegurar o controle dos recursos públicos.

Na justificativa, Gilberto Cattani ressalta o papel importante das Apaes na assistência, educação e inclusão de pessoas com deficiência, especialmente em locais onde o poder público não atende completamente essas demandas.

A proposta busca eliminar atrasos e obstáculos que dificultam o financiamento dessas organizações, tornando o processo mais eficiente para beneficiar as instituições e as famílias atendidas.

A aprovação agora é apenas a primeira votação e ainda precisa passar por outras etapas para se tornar lei.