Assembleia de Mato Grosso aprova lei para facilitar recursos às Apaes

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei nº 546/2026, apresentado pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL). A iniciativa visa simplificar a liberação de emendas parlamentares para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e outras instituições que atendem pessoas com deficiência.

Com a aprovação, o projeto segue para sanção do Governo do Estado. A mudança prevê redução das etapas burocráticas para que os recursos públicos cheguem mais rápido às entidades beneficiadas.

Como funcionarão os repasses

O projeto permite que emendas parlamentares, individuais ou de bancada, sejam destinadas diretamente a organizações sem fins lucrativos voltadas à assistência social, à educação especial, à saúde, à habilitação, reabilitação e inclusão das pessoas com deficiência. O repasse deve ser realizado preferencialmente por meio de termos de fomento ou instrumentos equivalentes.

Em casos de emendas parlamentares, pode haver dispensa de chamamento público, conforme legislação federal. A proposta busca mais eficiência no uso das emendas, sem renunciar à transparência e ao controle dos recursos públicos, destacou Cattani.

Processo administrativo simplificado

Uma alteração importante é que o Executivo deverá adotar um procedimento prioritário para análise dos pedidos das organizações. A documentação exigida será reduzida ao necessário para verificar a regularidade jurídica, fiscal, técnica e operacional.

Fica proibida a criação de exigências sem respaldo legal. Caso haja problemas documentais que possam ser corrigidos, isso não deverá impedir o andamento, e as entidades terão prazo para regularizar suas pendências. Também será oferecida orientação técnica para dúvidas sobre plano de trabalho, documentos, execução e prestação de contas.

Fiscalização e prestação de contas

A simplificação não elimina o controle. As entidades continuarão obrigadas a apresentar plano de trabalho, comprovar a finalidade pública dos recursos, prestar contas e estar sujeitas à fiscalização conforme normas vigentes.

Finalidades dos recursos

Os recursos poderão ser usados para custeio das atividades, manutenção, compra de equipamentos, aquisição de veículos adaptados, obras, reformas, ampliações, além da contratação de serviços e execução de programas para pessoas com deficiência.

Benefícios para as famílias atendidas

Segundo Cattani, as Apaes desempenham papel fundamental na assistência, educação e inclusão. A expectativa é que a lei facilite a manutenção e ampliação dos serviços, beneficiando o atendimento especializado, terapias e suporte diário às pessoas com deficiência e suas famílias.

Com a aprovação, a expectativa é avançar na implementação após a sanção estadual, facilitando o acesso das entidades aos recursos públicos, mantendo os controles necessários.