CNI recorre ao STF contra PEC da escala 6×1 e destaca riscos

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou nesta quarta-feira (4/11) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extingue a escala 6×1. A entidade questiona a aplicação imediata das novas regras aos contratos e acordos coletivos atualmente vigentes, além das limitações impostas às negociações sobre jornadas de trabalho.

Segundo a CNI, a alteração aprovada no Congresso Nacional em outubro viola princípios constitucionais, como segurança jurídica, proteção ao ato jurídico perfeito, autonomia coletiva e livre iniciativa. A entidade ressalta que a falta de um período de transição adequado prejudica condições já negociadas entre empresas e trabalhadores, afetando a sustentabilidade dos negócios e a preservação dos empregos.

Com a aprovação da PEC no Senado em 14 de outubro, os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso semanal remunerado, preferencialmente com um deles coincidente com o domingo, sem redução salarial. A jornada semanal máxima será reduzida de 44 para 40 horas, com até oito horas diárias, podendo haver compensação ou redução pela negociação coletiva.

Um ponto crítico apontado pela CNI é a aplicação das novas regras a instrumentos coletivos já existentes, que estariam sujeitos a caducar em apenas dois meses. Além disso, novas restrições à negociação de regimes compensatórios limitariam o espaço para que empresas e empregados ajustem soluções conforme as características específicas dos setores produtivos.

A CNI também solicita que a eficácia da emenda seja suspensa para microempresas e empresas de pequeno porte até que o Legislativo crie uma lei complementar que regule o tema.