Dino convoca CNI para audiência sobre escala 6×1 no STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para a próxima terça-feira (10/11) uma audiência de conciliação para discutir a implementação do fim da escala de trabalho 6×1 no Brasil. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi incluída como parte dessa audiência, que também contará com representantes dos trabalhadores, do setor empresarial e de órgãos públicos.

A audiência será realizada na sala de sessões da Primeira Turma do STF, às 14h, e visa ouvir as partes antes da análise do pedido de liminar feito pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que busca adiar a vigência das mudanças.

Flávio Dino destacou que o objetivo é facilitar a implementação da decisão do Poder Legislativo, solucionar dúvidas jurídicas, superar contradições e preencher lacunas, além de incentivar a negociação coletiva entre as partes envolvidas. Segundo ele, não estão em debate a diminuição da jornada semanal nem a ampliação do descanso remunerado semanal.

A CNI questiona a aplicação imediata das novas regras aos contratos, acordos e convenções coletivas vigentes, e expressa preocupação quanto às restrições à negociação coletiva sobre jornadas de trabalho. A entidade argumenta que a mudança aprovada pelo Congresso Nacional em outubro fere princípios constitucionais como a segurança jurídica, o ato jurídico perfeito, a autonomia coletiva e a livre iniciativa.

Na decisão, o ministro também determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal forneçam informações sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em cinco dias. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para manifestar-se.

Estão convocados para participar representantes das confederações sindicais empresariais, centrais sindicais, AGU, Câmara dos Deputados, Senado Federal e PGR.

A audiência tratará exclusivamente da implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduziu a jornada semanal de trabalho e garantiu dois dias de descanso remunerado. As alterações relacionadas à redução da jornada e ampliação do repouso semanal não poderão ser renegociadas, pois já foram aprovadas pelo Congresso Nacional.