Governo deve adiar pagamento final da CBS
Robinson Barreirinhas, secretário especial da Receita Federal do Brasil, anunciou nesta quarta-feira (11/11) que o governo federal pretende propor ao Congresso Nacional o adiamento do pagamento final da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
A proposta permitirá que os empresários façam um recolhimento presumido em fevereiro, abatendo créditos tributários referentes a impostos pagos sobre insumos de produção em janeiro, com base nas notas fiscais dos fornecedores.
Em março, a Receita verificará se esses créditos informados foram efetivamente pagos pelos fornecedores. Se os impostos associados aos créditos forem comprovados, o valor recolhido em fevereiro será mantido sem ajustes.
Caso o fornecedor declare os impostos na nota fiscal, mas não repasse os valores ao governo, o empresário precisará pagar o tributo em março e resolver a questão com o fornecedor posteriormente. A proposta prevê que esse mecanismo de adiamento seja válido ao longo de 2027.
Esse adiamento será uma alternativa até a implementação do sistema chamado “Split payment”, que divide automaticamente os valores pagos em uma transação entre destinatários, diminuindo etapas posteriores de recolhimento e fiscalização.
Enquanto o split payment não estiver totalmente disponível, o empresário poderá optar pelo Recolhimento pelo Adquirente (RAD), onde a empresa compradora recolhe a CBS e o IBS diretamente aos cofres públicos, sem esperar o fornecedor pagar para obter créditos tributários.
Na coletiva, Barreirinhas ressaltou que contribuintes que cometerem erros de boa fé no recolhimento de tributos não serão multados, desde que não haja omissão ou fraude. O texto final da proposta deve ser publicado em breve.
A reforma tributária, que será implantada de forma definitiva em 2027, substituirá impostos como Pis/Cofins pelo IBS e CBS, que ainda não têm alíquotas definidas.
O novo modelo afetará diversas empresas, inclusive Microempreendedores Individuais (MEIs), que terão que se adaptar para emissão das novas notas fiscais a partir de 2027, com mudanças já sendo previstas para os sistemas de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).

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