Justiça bloqueia novas regras sobre cobrança de taxas e prazos para vale-refeição e vale-alimentação

A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (9/11) parte das regras sobre o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA) adotadas pelo governo.

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, atendeu a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A decisão vale apenas para as operadoras associadas à entidade.

Segundo estudo da Tendências Consultoria apresentado no processo, as regras poderiam reduzir em até 57,1% a receita das empresas que operam com modelo fechado de pagamento.

Essa queda ocorreria devido à combinação da redução das taxas cobradas e a diminuição do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais.

O juiz destacou ainda o problema dos contratos com órgãos públicos, que podem levar de 30 a 90 dias para pagar, enquanto as operadoras seriam obrigadas a fazer os repasses em até 15 dias. Isso forçaria as empresas a financiar o Estado com recursos próprios ou buscar crédito caro.

A liminar suspendeu o teto de 3,6% para as taxas cobradas dos estabelecimentos, o limite de 2% para a tarifa de intercâmbio e a regra que obrigava os repasses em até 15 dias.

Também foi afastada a exigência de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores adotem um sistema aberto de pagamentos.

Para o magistrado, o Decreto nº 12.712/2025, criado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ultrapassou os limites da lei ao impor obrigações sem previsão legal. O juiz afirmou que essa decisão demonstra a opção consciente do legislador em não intervir no assunto.

A União defendeu a legalidade das medidas e sua importância para corrigir distorções no mercado.

A decisão é provisória e valerá até o julgamento final do caso. Durante esse período, o Ministério do Trabalho e Emprego não poderá aplicar penalidades às empresas associadas à ABBT por descumprimento das regras suspensas.

A fiscalização contra fraudes e uso irregular dos benefícios continua autorizada.