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Política

Legislativo aprova aviso de 60 dias antes de protesto por conta de luz do CadÚnico

Redação BDN
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Foto: Reprodução

O projeto que determina um prazo mínimo de 60 dias para a notificação antes que possa ocorrer o protesto por atraso na conta de energia para famílias cadastradas no CadÚnico foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa.

A medida tem como objetivo garantir que essas famílias tenham tempo suficiente para regularizar suas dívidas ou buscar ajuda antes que haja qualquer tipo de restrição causada pelo protesto.

Além disso, a antecipação da notificação busca evitar transtornos financeiros e promover maior transparência no processo de cobrança das contas de luz.

Deputados que acompanharam a votação destacaram a importância de proteger as famílias de baixa renda e facilitar a comunicação entre consumidores e empresas fornecedoras de energia.

Com o projeto aprovado, espera-se que as famílias beneficiadas possam planejar melhor suas finanças e evitar consequências como a restrição de crédito.

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