MEI não precisará emitir nota fiscal para pessoa física a partir de 2027

O Microempreendedor Individual (MEI) deixará de emitir nota fiscal eletrônica para vendas a pessoas físicas com a entrada em vigor da nova reforma tributária, prevista para 2027. A decisão foi tomada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que reúne representantes do governo federal, dos estados e dos municípios.

A partir do próximo ano, os MEIs poderão usar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico nas suas operações.

Essa mudança também dispensa os chamados “nanoempreendedores” da obrigatoriedade de se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emitir notas fiscais eletrônicas, sem prazo para terminar essa medida. Antes, essa dispensa valia apenas até o final de 2028.

O CGSN é composto por quatro representantes do governo federal, dois representantes dos estados ou do Distrito Federal indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), dois representantes dos municípios, sendo um indicado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e outro pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP), um representante do Sebrae e um representante em sistema de rodízio entre entidades que representam micro e pequenas empresas, como a Comicro e a Conampe.

Também foi anunciada uma ampliação no teto de faturamento do MEI, que passará de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O governo federal perdoou as dívidas dos microempreendedores com a União, facilitando a regularização desses negócios.

O limite para os nanoempreendedores, que faturam metade do teto do MEI, também será atualizado: atingindo R$ 55 mil em 2027 e R$ 70 mil em 2028.

Flávio Bolsonaro, senador e candidato à presidência pelo PL, afirmou que, se eleito, pretende fazer alterações na reforma tributária, incluindo revisão do valor do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e simplificação das normas para os microempreendedores.