Mudanças na irrigação em Mato Grosso após decisão do TJMT

Produtores rurais em Mato Grosso precisam ficar atentos às novas regras para sistemas de irrigação, depois de uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), divulgada em 8 de outubro. A corte declarou três partes da Lei Estadual nº 12.717/2024, que trata do Programa Estadual de Irrigação (PROEI) e da Política Estadual de Agricultura Irrigada, como inconstitucionais.

A decisão interfere em procedimentos para licenciamento ambiental, prazos para regularizar empreendimentos e regras para suspender atividades em casos de falta de água. Apesar das mudanças, outras partes da lei continuam válidas, e a irrigação segue permitida desde que sejam cumpridas as normas ambientais e relacionadas ao uso da água.

Obras em APPs e Reservas Legais terão avaliação técnica

Uma modificação importante diz respeito à análise ambiental de obras ligadas à irrigação. Antes, intervenções como barragens, instalação de bombas e tubulações em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais eram consideradas automaticamente de baixo impacto e interesse social. Agora, essas obras precisam passar por avaliação técnica do órgão ambiental responsável, que vai analisar as características e o impacto de cada projeto.

Isso significa que os produtores que desejam realizar obras nessas áreas devem consultar o órgão ambiental para verificar quais autorizações são necessárias e se o projeto segue as normas.

Redução de benefícios na regularização de sistemas

Outro ponto afetado é o prazo para regularizar sistemas de irrigação já instalados e os benefícios previstos, como suspensão de multas e descontos. Com a anulação de parte da lei, esses benefícios não têm mais respaldo legal. Os produtores devem buscar assistência técnica e jurídica para entender a situação de cada caso e não considerar que os prazos anteriores ainda valem.

Interrupção imediata da captação em caso de falta de água

A decisão eliminou a regra que permitia um prazo de 180 dias para encerrar atividades ou retirar equipamentos quando a licença ou outorga de uso da água fosse negada por falta de disponibilidade hídrica. Agora, esta interrupção pode ser exigida imediatamente, reforçando a importância de acompanhar a validade das autorizações e as condições para o uso da água, sobretudo em períodos de escassez.

Famato defende critérios claros e segurança jurídica

A Famato destaca que a agricultura irrigada é fundamental para a produção em Mato Grosso, ajudando a garantir estabilidade e aproveitar melhor os recursos. A entidade respeita a decisão do TJMT, mas defende critérios técnicos objetivos, regras claras de transição e agilidade na análise das licenças. Segundo a Famato, o diálogo entre produtores, órgãos ambientais, Ministério Público e Judiciário é essencial para equilibrar o desenvolvimento agrícola e a proteção dos recursos naturais.

Recomendações para produtores rurais

Diante das mudanças, os produtores devem seguir algumas orientações importantes:

• Verificar a validade das licenças ambientais e outorgas para uso da água.
• Consultar o órgão ambiental antes de iniciar ou ampliar obras, especialmente em áreas com cursos d’água, APPs ou Reservas Legais.
• Manter o Cadastro Ambiental Rural atualizado e organizar todos os documentos técnicos.
• Reavaliar processos de regularização em andamento, considerando os impactos da decisão judicial.
• Buscar orientação técnica e jurídica em casos de autorizações negadas ou dúvidas sobre a continuidade da captação.

Para dúvidas adicionais, os produtores podem contactar a Famato pelo e-mail agricultura@famato.org.br. O mais importante é analisar cada situação antes de realizar intervenções ou tomar decisões sobre sistemas de irrigação, evitando problemas com o licenciamento ambiental e o uso dos recursos hídricos.