Padilha afirma que ajuste fiscal não altera regra do piso da saúde
Alexandre Padilha, ministro da Saúde, garantiu que o novo projeto de ajuste fiscal não modifica a regra atual do piso da saúde. Segundo ele, os recursos extras do petróleo já são excluídos na receita da saúde este ano, pois são considerados temporários e não permanentes. A saúde precisa, por sua vez, de recursos constantes e crescentes.
O ministro explicou que a proposta incide sobre as renúncias tributárias dos grandes grupos econômicos, e a redução dessas renúncias pode aumentar os recursos disponíveis para a saúde.
Bruno Moretti, ministro do Planejamento e responsável pela elaboração técnica do pacote, reforçou que a proposta não prevê cortes na área da saúde.
O Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, do senador Jaques Wagner (PT-BA), tem gerado críticas de setores ligados à saúde e à esquerda. Organizações como o Conselho Nacional de Saúde divulgaram nota pública contra o projeto por entenderem que ele ameaça os fundamentos constitucionais que asseguram o piso mínimo da saúde.
Criíticas também vieram do deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ). Um dos pontos mais controversos é a proibição, até 2030, de incluir a receita do imposto sobre exportação de petróleo bruto no cálculo das despesas obrigatórias vinculadas à Receita Corrente Líquida, que serve de base para o piso da Saúde.
O Artigo 3º do projeto especifica que essa receita não poderá ser contabilizada para fins do cálculo desses gastos obrigatórios até o final de 2030.
Atualmente, esses valores são excluídos da Receita Corrente Líquida quando há previsão de déficit primário, mas o ajuste propõe manter essa exclusão independentemente dessa projeção.
De acordo com a Consultoria de Orçamentos do Senado, há uma controvérsia jurídica por causa da vedação, já que o piso da saúde está previsto diretamente na Constituição Federal. A consultoria também alerta que, se mantida a interpretação feita no orçamento de 2027, a exclusão dessas receitas pode diminuir a base de cálculo do mínimo constitucional destinado à saúde, reduzindo em R$ 1,5 bilhão o mínimo para cada R$ 10 bilhões arrecadados.
O texto-base foi aprovado no Senado e ainda passará por análise em quatro pontos nesta terça-feira (17/11), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.

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