Prazo para regularizar pendências no Simples Nacional acaba nesta sexta

O prazo para que empresas que escolheram o Simples Nacional regularizem suas pendências termina nesta sexta-feira, dia 30 de outubro.

Para continuar no regime, é preciso resolver qualquer problema identificado durante a análise cadastral.

Este cronograma foi antecipado devido a uma nova resolução que mudou as datas de adesão para o próximo ano, permitindo que as empresas se preparem para 2027. Antes, o prazo era no início do ano. Para saber se há alguma irregularidade, os responsáveis devem acessar o Portal do Simples Nacional.

Essa mudança está ligada à implementação da Reforma Tributária aprovada em 2023. A reforma substitui tributos como PIS/Cofins, ICMS e ISS por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será dividido entre a União, estados e municípios.

Com a nova sistemática, as empresas do Simples Nacional terão que escolher entre dois modelos: o Simples puro, que mantém o pagamento unificado pela guia única (DAS), e o modelo híbrido, em que o IBS e a CBS são pagos separadamente conforme regras do regime geral. Esse modelo híbrido possibilita o aproveitamento de créditos tributários na cadeia produtiva.

A escolha dependerá do tipo de empresa. Negócios que vendem para outras empresas podem se beneficiar do modelo híbrido, pois os clientes usam os créditos fiscais. Já empresas que atendem consumidores finais tendem a manter o modelo atual por ser mais simples de operar.

O Microempreendedor Individual (MEI) não será afetado e continuará com tributação simplificada e valores fixos mensais.

A transição para o novo sistema tributário será gradual, prevista até 2032, período em que os sistemas antigo e novo vão coexistir.

As datas importantes para o Simples Nacional são:

• Opção pelo modelo tributário: de 1º de setembro até 15 de outubro;
• Regularização de pendências: até 30 de outubro;
• Escolha do regime para IBS e CBS: de 1º de setembro até 30 de outubro;
• Cancelamento de opções: de 3 de novembro até 20 de dezembro.