Senado aprova PEC de Segurança e adia voto sobre maioridade penal

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3/11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da Segurança Pública. A medida estabelece novas regras para as ações das forças de segurança no Brasil e aumenta a participação do governo federal no combate ao crime organizado.

O relator da proposta, Rogério Carvalho (PT-SE), decidiu não incluir as emendas que sugeriam reduzir a maioridade penal, propondo que elas sejam analisadas separadamente. Essa proposta foi aprovada por 38 votos a 36.

Durante a votação, senadores da oposição questionaram o processo, e Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que houve um “atropelo” no direito da minoria de apresentar e votar em emendas.

Antes disso, em meio a divergências sobre mudanças na maioridade penal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), havia retirado a PEC da pauta em 15 de outubro.

A proposta, criada pelo Executivo, prevê maior integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios e inclui medidas para endurecer as ações contra facções criminosas, milícias e grupos paramilitares. Essa foi a primeira vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso desde sua reeleição.

A disputa sobre a maioridade penal foi o tema central nas negociações. A oposição queria reduzir a idade para 14 anos em casos de crimes graves, enquanto o líder do PT, Camilo Santana (PT-CE), sugeriu 16 anos para esses casos.

Rogério Carvalho alinhou-se ao governo e descartou a redução da maioridade penal no relatório principal, propondo que essa discussão ocorra de forma independente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde as propostas relacionadas tramitem juntas.

O relator explicou que o Senado tem mecanismos para tratar dessas propostas separadamente sem prejudicar a PEC principal.

As emendas da oposição, lideradas por Rogério Marinho, buscavam reduzir a maioridade penal para 16 anos em geral e para 14 em casos mais graves, como crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. A proposta do governo era reduzir para 16 anos apenas nos casos mais graves.

O governo defendeu que essas mudanças fossem tratadas em uma PEC distinta para evitar atrasos na criação do Ministério da Segurança Pública e na promulgação da legislação.

Com a aprovação da PEC, o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) será incluído na Constituição, e será criado o Sistema de Políticas Penais. Além disso, a cooperação entre forças de segurança federal, estaduais e municipais será ampliada.

Também será ampliada a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar em ferrovias e hidrovias. A proposta abre caminho para a criação das polícias civis municipais com foco no policiamento comunitário e ostensivo.

Outra mudança importante é o endurecimento das regras para membros de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, incluindo prisão em unidades de segurança máxima, restrições à progressão de regime penal, confisco de bens e proteção a denunciantes e familiares.

A PEC ainda determina que a União deverá repassar 50% dos recursos dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário para as entidades federativas.