Senado debate PEC da Segurança e maioridade penal

O Senado Federal realizará a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública nesta terça-feira (3/11). O tema reacende o debate sobre a redução da maioridade penal, proposta que visa permitir a responsabilização criminal de jovens a partir dos 16 anos.

A pauta foi definida pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após ter sido adiada antes do segundo turno das eleições. A PEC está entre as prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pretendia aprová-la antes do pleito para criar o Ministério da Segurança, proposta que marcou sua última campanha.

A oposição, aliada ao então candidato Flávio Bolsonaro (PL), apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes comuns e 14 anos em casos de crimes hediondos, como estupro, organização criminosa e tráfico de drogas. Essa proposta conta com o apoio de 37 senadores.

Em resposta, o então líder do PT e coordenador da campanha, Camilo Santana (CE), propôs uma emenda com redução da maioridade penal para 16 anos apenas para crimes hediondos. Em sua justificativa, destacou que jovens de 16 anos já podem votar e trabalhar, sugerindo coerência entre esses direitos e responsabilidades.

Além da maioridade penal, a PEC também traz outras mudanças importantes. O texto insere o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, ampliando as competências da União na área, que atualmente é limitada aos estados. A Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal terão suas atribuições ampliadas no combate a organizações criminosas, e o tratamento para líderes desses grupos será mais rígido.

Outro ponto prevê a distribuição obrigatória de metade dos recursos de fundos para estados e municípios, independentemente da existência de convênios, além da possibilidade de criação de polícias municipais para policiamento comunitário.

Apesar das divergências, a votação deve seguir com o texto aprovado na Câmara dos Deputados, pois alterações significativas podem atrasar a tramitação. O líder do PL no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), defende que qualquer das emendas que reduzam a maioridade penal representa um avanço para a sociedade.

A PEC tramita atualmente em comissão especial e, se aprovada, seguirá para o plenário do Senado antes de ser promulgada.