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Senado rejeita três destaques do pacote fiscal de Lula; votação segue

Redação BDN
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Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O Senado rejeitou nesta quarta-feira (18/11) três dos quatro destaques do projeto de ajuste fiscal do governo Lula. A votação, no entanto, ainda não foi concluída e prossegue com a análise de novas emendas antes do encaminhamento à Câmara dos Deputados.

O relator Eduardo Braga (MDB-AM) afirmou que as medidas previstas poderão aprimorar as contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027, combinando redução de gastos e aumento de arrecadação.

A segunda fase da votação acontece porque os senadores aprovaram uma versão que substitui o projeto original, permitindo a apresentação de novos destaques. Essas alterações precisam ser examinadas para finalizar a análise legislativa.

Hugo Motta (Republicanos-PB), presidente da Câmara, planejava votar a proposta ainda na terça-feira (17/11), mas o processo foi adiado a pedido do relator em busca de maior negociação.

Na avaliação do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), as negociações com a oposição foram encerradas, indicando que as mudanças propostas enfrentarão votos contrários.

O texto-base aprovado modifica a regra de crescimento máximo das despesas acima da inflação, reduzindo de 2,5% para 2% a partir de 2027. A medida visa dar mais instrumentos para o governo controlar gastos e cumprir a meta fiscal estabelecida.

Além disso, o projeto amplia de 10% para 20% o corte de benefícios fiscais para empresas, o que pode aumentar a arrecadação em R$ 15 bilhões no mesmo ano. Benefícios para compra de veículos por pessoas com deficiência ou autistas ficam preservados.

O prazo para o Congresso analisar regras contra supersalários será de 120 dias após eventual sanção da lei, e o reajuste anual dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) foi mantido.

Essas medidas fazem parte de um esforço para equilibrar as contas públicas, sinalizando compromisso com o mercado e conciliando programas sociais prometidos pelo governo.

O governo busca a aprovação final do projeto até a próxima semana para garantir recursos para programas sociais em 2027 e evitar bloqueios de despesas ao final do ano.

Meta fiscal e controle de gastos

A meta fiscal para 2027 prevê um saldo positivo de R$ 73,2 bilhões, equivalente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). O projeto permite ao governo bloquear despesas mesmo quando o cumprimento do mínimo obrigatório estiver previsto, ampliando a capacidade de controle das contas.

Segundo Eduardo Braga, esses bloqueios podem reduzir gastos entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. O projeto também inclui regras para restringir o uso de créditos tributários para quitar outros tributos, o que pode aumentar o pagamento em dinheiro por parte dos contribuintes.

Espaço financeiro para estados e municípios

O ajuste adia ou limita repasses a estados e municípios, incluindo adiar R$ 3 bilhões anuais, entre 2027 e 2030, das compensações da Lei Kandir. Esse valor será devolvido a partir de 2028, em parcelas anuais até 2037.

Os repasses federais para ajustar contas entre INSS e sistemas estaduais ficaram limitados a R$ 3 bilhões anuais no mesmo período, com crescimento permitido conforme a regra para gastos federais.

Outras medidas do projeto

O projeto impede até 2030 que o imposto sobre exportações de petróleo eleve automaticamente despesas como o mínimo obrigatório da saúde, permitindo maior arrecadação sem aumentar os repasses para a área.

Foi mantida a permissão para uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) em bolsas para ensino superior, beneficiando programas como o Pé-de-Meia.

Também está prevista a exclusão de até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da avaliação da meta fiscal de 2026, sem eliminar a despesa, mas sem impactar o cumprimento do limite daquele ano.

O projeto prevê que a economia gerada pelo corte de pagamentos extras a servidores (os chamados penduricalhos) fique com as instituições, sem que o Executivo possa realocar esses recursos para outras finalidades.

Esse conjunto de mudanças compõe um esforço para manter o equilíbrio das contas públicas e garantir recursos para políticas sociais na próxima gestão.

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