Setor de apostas critica nova MP e alerta para prejuízos e ação judicial

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifestaram nesta sexta-feira (25/9) sua oposição à medida provisória do governo Lula que proíbe as apostas on-line no Brasil.

As entidades alertam que a proibição pode estimular o mercado ilegal e causar perdas significativas para empresas que atuavam de forma legal conforme as normas vigentes.

A ANJL anunciou que vai recorrer à Justiça para tentar reverter a medida e prevê que mais de 30 milhões de apostadores possam migrar para plataformas não autorizadas. O IBJR destacou que o fim do mercado regulado rompe com o modelo adotado no país e pode afetar negativamente a arrecadação, os investimentos e as proteções aos usuários.

De acordo com a ANJL, companhias do setor já iniciaram debates sobre ações judiciais contra a proibição. A associação também avalia pedidos de ressarcimento pelos valores pagos para operar legalmente e pelos investimentos realizados desde a regulamentação. Plínio Lemos Jorge, presidente da associação, explicou que as autorizações para explorar apostas de quota fixa foram concedidas por cinco anos após o pagamento das outorgas e que os pedidos de indenização considerarão não só os R$ 30 milhões já pagos, mas também danos materiais e morais decorrentes dos investimentos no setor.

O anúncio do governo estabelece que após a publicação da MP, as plataformas não poderão aceitar novos depósitos, permitindo que apostadores retirem seus fundos até o dia 5 de outubro. A partir do dia seguinte, os sites e aplicativos de apostas devem deixar de operar e a publicidade relacionada será proibida.

O IBJR ressaltou que as empresas autorizadas funcionam desde janeiro de 2025 sob fiscalização federal, com investimentos em sistemas, contratação de funcionários e pagamento de outorgas. Um estudo da LCA Consultores com dados do Instituto Locomotiva indica que atualmente entre 38% e 44% das apostas on-line são feitas em plataformas ilegais, número que chegou a variar de 41% a 51% em 2025. O fechamento das plataformas autorizadas pode aumentar essa migração, deixando os usuários sem as proteções exigidas para as casas autorizadas.

O estudo também aponta que somente em outorgas já foram investidos R$ 2,55 bilhões pelas empresas. A ANJL defende que os problemas relacionados às apostas devem ser enfrentados com fiscalização mais rigorosa, regras claras e combate ao mercado clandestino, ao invés do encerramento do mercado legal.

A entidade destacou que a medida cria insegurança para investidores e compromete os investimentos já realizados, além de diminuir a arrecadação de tributos que, somente no primeiro semestre, somou quase R$ 10 bilhões. A ANJL ainda sugeriu motivação eleitoral na decisão anunciada a poucos dias do primeiro turno das eleições presidenciais, afirmando que isso prejudica princípios constitucionais como a livre iniciativa e a dignidade da pessoa humana, além de facilitar a migração para o mercado ilegal.