STF Estabelece Novo Prazo para Documentos do Transporte Zero

Wilson Santos, deputado estadual pelo PSD, considerou um progresso a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que concedeu um novo prazo para que o Governo de Mato Grosso e a Assembleia Legislativa enviem documentos ligados à execução da Lei do Transporte Zero.

A decisão foi tomada em 1º de outubro pelo ministro André Mendonça, responsável pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.471, nº 7.514 e nº 7.590. Os poderes Executivo e Legislativo têm 10 dias para apresentar as informações pendentes no processo.

Entre os documentos solicitados estão relatórios de monitoramento social e ambiental e comprovações das ações conforme as Leis nº 12.197/2023 e nº 12.434/2024. O STF usará essas informações para analisar a aplicação das medidas referentes à pesca profissional, tema central das ações que estão em análise há aproximadamente três anos.

De acordo com Wilson Santos, essa nova determinação mostra avanço no processo e pode levar a uma decisão sobre as restrições impostas aos pescadores. “O STF já estabeleceu o prazo final para o envio dos relatórios, o que deve permitir que o voto seja liberado”, disse o parlamentar.

Ele ainda afirmou que, independentemente da posição do relator, será realizada uma articulação com outros ministros para tentar garantir a retomada da atividade de pesca profissional.

Impacto para os pescadores

Wilson Santos defende que o STF restabeleça o direito dos pescadores profissionais ao trabalho e sustento de suas famílias. Ele ressaltou as dificuldades enfrentadas pela categoria nos últimos três anos, afetando trabalhadores de 22 colônias de pescadores no estado.

O deputado também destacou que a retomada da pesca profissional contribuiria para a preservação dos rios, já que esses trabalhadores colaboram com o meio ambiente.

Solicitação anterior do STF

Esta é a segunda vez que o STF solicita documentos ao Executivo e Legislativo sobre a execução da lei. A primeira solicitação ocorreu em janeiro de 2026, com um prazo de 10 dias para envio das informações.

Naquela ocasião, foram encontradas inconsistências como a falta de comprovação do pagamento do auxílio financeiro emergencial em alguns municípios e ausência de pareceres técnicos dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

Sobre o Transporte Zero

A Lei do Transporte Zero determina a suspensão por cinco anos do transporte, armazenamento e comercialização de peixe de 12 espécies nos rios de Mato Grosso. Essa medida é central nas ações que tramitam no STF e impacta diretamente a pesca profissional.

Com o novo prazo estipulado, o Governo do Estado e a Assembleia Legislativa deverão enviar a documentação solicitada para que a Corte avalie a aplicação da lei, o que poderá influenciar na decisão sobre o futuro da pesca profissional no estado.