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Política

STJ decide que não é preciso depósito prévio para recorrer de multa processual visando anular a punição

Redação BDN
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Foto: Reprodução

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu recentemente que o depósito prévio da multa processual, conforme previsto no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), não é obrigatório quando o recurso tem como objetivo anular a punição imposta.

Esse entendimento traz uma importante mudança para os advogados e para o sistema jurídico brasileiro, pois facilita o acesso à justiça ao eliminar um requisito financeiro que podia dificultar a contestação de multas processuais. A decisão visa garantir que as punições possam ser revistas sem que o recorrente precise comprovar, antecipadamente, o pagamento da multa.

Com a nova orientação, o STJ moderniza a interpretação das normas processuais, essencial para assegurar direitos e evitar cobranças indevidas que possam prejudicar o exercício profissional dos advogados e o andamento justo dos processos.

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