STJ determina presença contínua de farmacêutico em farmácias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resolveu, por unanimidade, que todas as farmácias precisam ter um farmacêutico presente durante todo o horário de funcionamento.

Essa regra já estava prevista em uma lei de 1973 (Lei 5.991), mas a legislação não detalhava como essa presença deveria acontecer, o que permitia interpretações diferentes, como a possibilidade de atendimento remoto ou por plantões centralizados.

A decisão ocorreu após um recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acreditava que a lei estava sendo cumprida, já que farmacêuticos trabalhavam em regime de plantão centralizado, atendendo clientes por mensagem, e-mail e videoconferência.

O relator do processo no STJ, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que a lei não autoriza o atendimento remoto como substituto da presença física. Segundo ele, o farmacêutico presente no local garante não só a orientação direta aos clientes, mas também a correção da dispensação de remédios, a fiscalização correta do armazenamento e o controle das substâncias especiais.

“Essas funções não são totalmente cumpridas por meio da comunicação a distância. Permitir que a presença física seja substituída pela virtual reduziria a eficácia da proteção sanitária prevista na lei”, destacou o ministro.