TJMT altera regras para irrigação em Mato Grosso; Famato orienta produtores

Os produtores rurais de Mato Grosso precisam ficar atentos às mudanças nas regras para irrigação no estado. Em 8 de outubro, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou inconstitucionais três dispositivos da Lei Estadual nº 12.717/2024, que criou o Programa Estadual de Irrigação (PROEI) e a Política Estadual de Agricultura Irrigada.

Com essa decisão, as normas sobre licenciamento ambiental, regularização dos empreendimentos e os prazos para suspensão das atividades em casos de falta de água foram alteradas. Porém, os demais dispositivos da lei e a prática da irrigação continuam válidos, desde que sejam respeitadas as exigências ambientais e o uso correto da água.

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) acompanha de perto as mudanças e orienta os produtores a verificarem suas licenças e outorgas antes de iniciar, ampliar ou regularizar seus sistemas de irrigação.

Principais alterações

Uma das mudanças importantes diz respeito à classificação ambiental das obras. Antes, intervenções como barramentos, instalação de bombas e tubulações em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e corredores em Reservas Legais eram automaticamente consideradas de interesse social e de baixo impacto.

Agora, essa avaliação precisa ser feita tecnicamente pelo órgão ambiental, levando em conta as características e os impactos de cada projeto.

A regularização dos sistemas de irrigação também foi afetada. A lei previa um prazo de cinco anos para adequação, com suspensão de penalidades, descontos nas multas e até 24 meses sem novas autuações. Esses benefícios foram cancelados com a decisão do TJMT, exigindo atenção redobrada dos produtores que têm processos em andamento.

Outra alteração é que o prazo automático de 180 dias para encerrar as atividades ou retirar os equipamentos, em caso de licença ou outorga negada por falta de água, foi suspenso. Agora, a interrupção da captação pode ser exigida imediatamente em situações de escassez hídrica.

Para a Famato, a irrigação é fundamental para a agropecuária no estado, pois ajuda a manter a produção estável, reduz os riscos causados pelo clima e otimiza o uso dos recursos disponíveis.

A entidade respeita a decisão judicial, mas destaca a necessidade de critérios técnicos claros, regras de transição bem definidas e mais agilidade na análise das licenças e outorgas. Isso é importante para garantir a confiança dos produtores que investem no setor e proteger os recursos naturais.

A Famato também defende o diálogo entre produtores, órgãos ambientais, Ministério Público e Judiciário para equilibrar o desenvolvimento da agricultura irrigada com o uso responsável da água.

Os produtores são orientados a consultar o órgão ambiental antes de iniciar ou expandir obras, especialmente aquelas que envolvam cursos d’água, Áreas de Preservação Permanente ou Reservas Legais. Além disso, devem manter o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado e organizar toda a documentação necessária, como projetos e laudos técnicos.

Quem estiver com processos de regularização em andamento ou com autorizações negadas deve buscar assistência técnica e jurídica para resolver a situação.

Para esclarecer dúvidas, a Famato permanece disponível para apoiar os produtores rurais durante esse período de mudanças.