TRE-RJ Bloqueia Uso do Fundo Eleitoral e Participação em Debates de Anthony Garotinho

O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu por unanimidade impedir que o ex-governador Anthony Garotinho utilize recursos do fundo eleitoral e participe da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A decisão também proíbe a sua participação em debates eleitorais.

Essa determinação ainda pode ser contestada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O plenário do TRE-RJ, sob relatoria do desembargador eleitoral Bruno Bodart, fundamentou a decisão na suspensão dos direitos políticos de Garotinho, resultado de condenação definitiva por improbidade administrativa.

A condenação está relacionada ao projeto Saúde em Movimento, que envolvia contratos firmados entre 2005 e 2006 por organizações não-governamentais para prestação de serviços de saúde no estado do Rio de Janeiro. Na época, Anthony Garotinho era secretário de Estado de Governo, durante a administração de sua esposa, Rosinha Garotinho.

Como consequência da condenação, Garotinho teve a suspensão dos direitos políticos por oito anos, obrigação de ressarcir R$ 234,4 milhões aos cofres públicos e pagamento de multa de R$ 500 mil. A suspensão começou a valer em 11 de julho do ano passado, data do trânsito em julgado da sentença, e se estenderá até julho de 2033.

Isso significa que o ex-governador está temporariamente impedido de exercer direitos políticos essenciais para a campanha eleitoral enquanto não houver reversão judicial da sua situação.

A decisão foi tomada pouco antes do início do horário eleitoral gratuito, previsto para 28 de agosto, e atendeu a um pedido da coligação de Eduardo Paes (PSD), que solicitou a proibição do uso de recursos públicos para a campanha de Garotinho enquanto não fosse decidido o registro oficial de sua candidatura.

Além da proibição dos novos recursos, a decisão prevê a possibilidade de devolução dos valores já recebidos do fundo eleitoral para a campanha do ex-governador.