Anvisa aprova entrega de remédios por apps de forma segura

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou novas resoluções no Diário Oficial da União que revogam antigos impedimentos sobre a venda, distribuição e propaganda de medicamentos por plataformas digitais e aplicativos. Essa decisão impacta empresas como iFood, Rappi, Mercado Livre e Americanas.

A medida está relacionada à entrada em vigor da Lei nº 15.357, que permite farmácias e drogarias licenciadas a utilizar canais digitais para logística e entrega dos medicamentos aos consumidores.

Entretanto, a Anvisa ressalta que a revogação das regras não autoriza automaticamente a venda desses produtos. A regulamentação detalhada ainda será elaborada pela agência para garantir a segurança no comércio e distribuição.

Especificamente, para Rappi e iFood, foi removida a proibição para comercialização, distribuição e propaganda de remédios. Já para Mercado Livre e Americanas, a proibição abrange somente comercialização e propaganda.

As mudanças passam a valer imediatamente a partir da publicação das decisões.

A nova lei reformula o controle sanitário no comércio de medicamentos, proibindo a exposição de remédios em locais de fácil acesso fora da farmácia e exigindo a presença constante de farmacêutico habilitado no estabelecimento.

Para medicamentos controlados, a entrega deve ocorrer somente após o pagamento ser confirmado ou, caso contrário, o produto deve ser entregue lacrado e identificado.

O texto também autoriza o uso de plataformas digitais para logística e entrega, desde que as farmácias e drogarias cumpram todas as normas sanitárias vigentes, garantindo a segurança dos consumidores.