Câmara quer que STF revogue regras de Flávio Dino sobre escala de trabalho

A Câmara dos Deputados solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule parte das normas definidas pelo ministro Flávio Dino para o fim da escala 6×1 e a mudança para a escala 5×2.

O pedido foi enviado à Corte nesta sexta-feira (13/11), por meio da Advocacia da Câmara, que contestou seis pontos da decisão do ministro. Essas regras dizem respeito à aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026, que reduz a jornada de trabalho e aumenta o descanso semanal.

A Câmara argumenta que as alterações feitas pelo ministro Flávio Dino modificam regras aprovadas pelo Congresso Nacional, o que motivou a solicitação de revisão.