Defesa de Vorcaro pede à CIDH revisão de decisão de Fachin

A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro acionou novamente a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) nesta segunda-feira (9/11), contestando decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Os advogados afirmam que a manutenção da relatoria dos processos da Operação Compliance Zero pelo presidente da Corte, Edson Fachin, viola a garantia do juiz natural.

Essa garantia constitucional assegura que ninguém deve ser julgado por uma autoridade criada após o fato ou por órgão escolhido de forma arbitrária.

No dia 29 de outubro, Fachin decidiu que a Operação Compliance Zero, que investiga o Banco Master, ficaria sob sua relatoria em caráter provisório. Ele retirou o caso do ministro André Mendonça depois que este pediu uma investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, citado em conversas de Vorcaro. Em resposta, Moraes acusou Mendonça de abuso de autoridade.

Os advogados já haviam acionado a CIDH na semana anterior, alegando que Vorcaro sofre violações de direitos humanos e que um pedido de soltura feito em 18 de setembro ainda não foi analisado pelo STF. Eles destacam que Vorcaro está preso desde 4 de março de 2026, há mais de oito meses, sem denúncias contra ele.

A defesa também entrou com recurso no STF contra a decisão de Fachin, afirmando que não há lei ou norma no Regimento Interno que permita ao presidente do tribunal conduzir uma investigação fora do período de recesso e férias, quando o processo já foi distribuído a outro ministro.