OAB Aprova Arquivamento Do Inquérito Das Fake News

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apoiou a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, de arquivar o Inquérito das Fake News. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (9/11) e marca o fim de uma investigação que durou mais de sete anos.

A OAB divulgou uma nota oficial afirmando que o encerramento do inquérito era necessário, já que o processo se estendeu sem respaldo na legislação ou na Constituição Federal. Durante este ano, a entidade havia pedido o fim de investigações com duração indefinida.

Em fevereiro, a OAB Nacional e o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais enviaram um ofício ao presidente do STF, solicitando que as investigações longas fossem concluídas e que novos procedimentos semelhantes não fossem instaurados. A nota destacou que nenhuma investigação pode ser prolongada indefinidamente, nem afetar o direito de defesa.

A entidade também reconheceu a importância do Supremo Tribunal Federal na defesa da democracia e ressaltou que o arquivamento reforça os princípios constitucionais e fortalece as instituições democráticas, alinhando-se à recomendação da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Além disso, o ministro Edson Fachin ordenou a retirada do sigilo do inquérito principal, com restrições para proteger a privacidade de pessoas e autoridades citadas nas investigações. O magistrado enfatizou que o encerramento da investigação não diminui sua relevância inicial, mas que processos investigativos precisam ter um prazo razoável.

Edson Fachin também frisou que garantir a proteção das instituições democráticas requer o respeito aos limites constitucionais, como a garantia de duração razoável dos processos, a liberdade e o devido processo legal.