Governo começa a enviar mensagens para MEIs sobre perdão de dívidas

O governo iniciou o envio de mensagens para os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre o perdão das dívidas anunciado recentemente. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), as notificações são enviadas somente pelo número oficial autenticado pelo Gov.br.

O ministério esclareceu que não há previsão para devolução dos valores que já foram pagos pelos contribuintes.

O programa é realizado no âmbito do Programa Serviço na Ponta, coordenado pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), em parceria com o Ministério do Empreendedorismo, da Micro e da Pequena Empresa.

A medida concede o perdão integral das dívidas dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício pode alcançar cerca de 3,6 milhões de microempresários em todo o país, com perdão estimado em R$ 18,7 bilhões.

O perdão abrange débitos relacionados às contribuições para a Seguridade Social, além das obrigações acessórias, incluindo juros, multas e encargos legais. Também contempla valores em cobrança judicial, administrativa e parcelamentos.

Para manter o benefício, o MEI deve pagar regularmente as contribuições dos seis meses seguintes à vigência da lei. Caso contrário, o perdão será cancelado.

De acordo com o relatório do projeto, a renúncia de receita prevista será de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909,4 milhões em 2029.