Governo Lula adia exigência de CNPJ para nanoempreendedores

A equipe econômica do Governo Lula decidiu adiar, até dezembro de 2028, a obrigatoriedade de registro de CNPJ e emissão de nota fiscal para os nanoempreendedores.

Essa medida havia sido incluída na regulamentação da reforma tributária, mas acabou sendo criticada por especialistas e membros do Executivo por aumentar a burocracia para pequenos negócios.

Segundo a regulamentação, nanoempreendedores são pessoas que faturam até R$ 40,5 mil por ano, o que equivale à metade do limite dos Microempreendedores Individuais (MEIs).

O objetivo do governo é facilitar a formalização dessa categoria da população, que muitas vezes atua na informalidade, e incentivar a regularização dos seus negócios.

Importante destacar que os nanoempreendedores são isentos dos novos impostos criados pela reforma, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Porém, a obrigação de registro de CNPJ e emissão de nota fiscal eletrônica, prevista para começar no próximo ano, gerou questionamentos, uma vez que não estava prevista inicialmente para essa categoria.

Diante das críticas, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS e CBS publicaram um ato suspendendo essa exigência até o fim de 2028.