Governo pode levar PEC dos agentes de saúde ao STF

O governo federal deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. A informação foi confirmada nesta terça-feira (14) pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, que apontou a possibilidade de judicialização caso o texto permaneça sem uma fonte de compensação fiscal.

Segundo o ministro, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem que novos benefícios previdenciários sejam acompanhados por receitas que possam compensar os impactos nas contas públicas. Na visão do governo, a ausência dessa previsão pode justificar um recurso ao STF.

Dario Durigan declarou, após reunião na Casa Civil: “Se não estiver apontando fonte de receita, descumprindo a jurisprudência do Supremo, é provável que o governo vá ao STF”.

Impacto fiscal

O Ministério da Fazenda estima que a PEC pode gerar um impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões nos próximos dez anos, segundo projeções da equipe econômica. Esses valores consideram a redução nas contribuições previdenciárias e a antecipação do pagamento de benefícios relacionados às novas regras.

Além disso, os cálculos não incluem uma possível revisão das aposentadorias já concedidas, o que pode aumentar ainda mais o custo da medida.

Diálogo com o Congresso

Dario Durigan afirmou que tem tratado do assunto com os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. O objetivo é reforçar a necessidade de que propostas com grande impacto financeiro respeitem as exigências legais e o arcabouço fiscal, com prioridade para manter o equilíbrio das contas públicas.

Mesmo com as manifestações do governo, o plenário do Senado aprovou a PEC em dois turnos na noite desta terça-feira.

O que prevê a PEC

A proposta institui um regime previdenciário diferenciado para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. Os parlamentares argumentam que o trabalho desses profissionais, que inclui visitas domiciliares, prevenção de doenças e vigilância em saúde, justifica regras específicas para aposentadoria.

Segundo a PEC, os agentes poderão se aposentar após 25 anos de trabalho e contribuição, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Há ainda regras de transição, permitindo aposentadoria antecipada em certas situações, e ampliação dos benefícios para agentes indígenas de saúde e saneamento.

Regras atuais

Após a Reforma da Previdência de 2019, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência Social. A aposentadoria especial depende da comprovação de exposição a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos legais.

O governo aguardava a versão final da proposta para definir a judicialização. Como o Senado aprovou o texto enviado pela Câmara dos Deputados sem previsão de compensação financeira, a possibilidade de recurso ao STF segue sendo avaliada.