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Brasil

Judiciário Influencia Alíquota da CBS, Afirma Durigan

Redação BDN
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Foto: Washington Costa/MF

Dario Durigan, ministro da Fazenda, ressaltou na terça-feira (17/11) durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado que o Judiciário terá papel importante na definição das alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), criados pela reforma tributária.

Segundo Durigan, decisões judiciais que ampliam isenções fiscais afetam diretamente o cálculo das alíquotas desses novos tributos. Ele destacou que, após a promulgação da Emenda Constitucional e das leis complementares, o Supremo Tribunal Federal (STF) já julgou decisões que ampliaram as isenções da CBS e do IBS, impactando as alíquotas a serem definidas.

Durigan explicou que o aumento das isenções diminui a arrecadação potencial e exige ajustes para equilibrar o sistema tributário. Assim, decisões que aumentam tratamentos diferenciados podem levar a uma maior carga tributária para outros setores da economia.

A CBS, de competência federal, e o IBS, de competência estadual e municipal, fazem parte do novo modelo de tributação sobre o consumo. A implementação desses impostos será feita de forma gradual, substituindo os tributos atuais ao longo do processo de transição da reforma tributária.

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