Justiça Eleitoral inclui diretório do PL no Cadin e permite acesso a dados fiscais

A Justiça Eleitoral decidiu incluir o diretório estadual do Partido Liberal (PL) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A medida ocorreu após tentativas frustradas de localizar bens ou valores que possam ser penhorados para pagar uma multa eleitoral em aberto.

A decisão foi tomada pela juíza federal Juliana Maria da Paixão Araújo, do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), em um processo de execução movido pela União desde 2009. A magistrada também determinou que a Receita Federal forneça o Dossiê Integrado do partido, documento que reúne informações fiscais, patrimoniais e contábeis dos últimos cinco anos.

Além disso, foi autorizada a emissão de certidão de dívida ativa para possibilitar o protesto cartorário do débito. Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), várias investigações anteriores em sistemas oficiais não conseguiram localizar bens livres em nome do diretório estadual do PL.

A juíza explicou que o acesso ao Dossiê Integrado é uma medida excepcional, autorizada após esgotadas todas as formas de localização de patrimônio. As informações fiscais obtidas serão usadas exclusivamente para identificar bens penhoráveis e estarão protegidas por sigilo, com acesso restrito às partes do processo.

O processo envolve a cobrança de uma multa eleitoral pendente pelo diretório estadual do PL. Com a inclusão no Cadin e as novas diligências, a Justiça Eleitoral busca garantir o pagamento da dívida por meio dos instrumentos legais disponíveis no estado de Mato Grosso.