Lei nova isenta taxa de incêndio para APAEs e Pestalozzi em Mato Grosso

As Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) e as Associações Pestalozzi agora podem ser isentas da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) em Mato Grosso, graças à Lei nº 13.491/2026. Essa isenção vale para imóveis e atividades diretamente ligados às finalidades dessas instituições.

A medida visa diminuir os custos de manutenção das entidades filantrópicas que prestam atendimento a pessoas com deficiência e suas famílias. Para ter direito ao benefício, as organizações devem cumprir as regras da lei e provar que mantêm suas atividades sem fins lucrativos.

Autores da lei

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) é um dos responsáveis pela proposta, junto com Max Russi (Podemos), Dr. João (MDB) e Diego Guimarães (Republicanos). Segundo Wilson Santos, a iniciativa apoia as instituições que oferecem serviços essenciais para pessoas com deficiência. Ele afirmou que a redução da taxa permitirá que as entidades destinem recursos para outras necessidades dos alunos e suas famílias, além de ajudar na manutenção das atividades.

Requisitos para receber a isenção

Para acessar o benefício, as instituições devem comprovar anualmente:

• Manutenção das atividades filantrópicas sem fins lucrativos;
• Regularidade fiscal e trabalhista;
• Continuidade do título de utilidade pública estadual;
• Aplicação completa dos recursos nas finalidades institucionais.

Mesmo com a isenção, as entidades continuam responsáveis por cumprir as normas de segurança contra incêndios do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) e precisam obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

Impacto para a APAE de Rondonópolis

A diretora pedagógica da APAE de Rondonópolis, Jacira Ribeiro, valoriza a nova lei e reforça a necessidade de informar outras instituições no estado. Ela explica que a redução dos custos pode aliviar o orçamento de entidades com grandes instalações que precisam investir em adequações para atender às normas de segurança.

A APAE de Rondonópolis atende 235 alunos, mantendo suas atividades com recursos de convênios, apoio de profissionais e verbas municipal e estadual. Além disso, a instituição busca novas formas de arrecadação, recebe emendas parlamentares, desenvolve projetos e promove eventos para custear o funcionamento.

Jacira Ribeiro também está acompanhando a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), documento concedido pelo governo federal que tem validade de cinco anos e expira em dezembro de 2026.

A nova legislação contribui para reduzir as despesas das instituições, sem que elas deixem de cumprir as exigências legais na prevenção e combate a incêndios.