Principais mudanças na PEC da segurança pública aprovadas

O Senado Federal aprovou recentemente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que traz mudanças importantes para o combate ao crime no país. A proposta foi aprovada com 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários.

Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, além da criação do Sistema de Políticas Penais e o fortalecimento da cooperação entre as forças de segurança dos estados e da União.

A Polícia Federal terá mais autonomia para atuar no combate ao crime organizado nas divisas estaduais e fronteiras internacionais, possibilitando respostas mais rápidas e coordenadas. Já a Polícia Rodoviária Federal verá suas atribuições ampliadas, podendo atuar também em ferrovias e hidrovias federais. A PEC também permite que municípios criem polícias civis dedicadas ao policiamento comunitário.

O texto reforça a cooperação entre forças federais e estaduais, mantendo as atribuições e autonomia das polícias civis e militares intactas.

Além disso, as penas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares foram endurecidas. O novo texto prevê prisão em presídios de segurança máxima, regras mais rígidas para progressão de regime, confisco de bens do crime e proteção para denunciantes e suas famílias.

A proposta determina também que a União deve destinar 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional para ações na área de segurança.

Um tema que gerou debate durante a tramitação da PEC foi a redução da maioridade penal. O governo e a oposição discutiram a possibilidade de reduzir a idade penal para adolescentes em casos de crimes graves, mas o assunto ficou de fora do texto final da emenda. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, retirou a PEC da pauta temporariamente para evitar atrasos na aprovação da proposta principal. O governo, representado pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que irá trabalhar para que a matéria seja aprovada sem mudanças na maioridade penal.