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Senado Aprova Ajuste Fiscal e Envia para Câmara

Redação BDN
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O Senado aprovou o projeto de ajuste fiscal do governo Lula, que endurece as regras para o crescimento dos gastos públicos e aumenta a arrecadação por meio de cortes em benefícios tributários. Agora, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.

O relator Eduardo Braga (MDB-AM) estimou que as medidas poderão melhorar as contas públicas em até R$ 56,1 bilhões em 2027, somando o dinheiro economizado e o aumento da arrecadação.

Na votação desta quarta-feira, os senadores rejeitaram três dos quatro pedidos de mudança ainda pendentes. Um destaque relacionado aos pagamentos da Lei Kandir, que trata das compensações às perdas do ICMS sobre exportações, foi retirado após acordo entre o governo e o PL, com alterações nos repasses a estados e municípios.

Segundo o acordo, o governo pagará até R$ 2 bilhões por parcela anual, em vez do limite anterior de R$ 1 bilhão, e o período de recomposição dos valores foi reduzido para até 2030, ao invés de 2037.

Na etapa final, chamada turno suplementar, Eduardo Braga acolheu duas emendas do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Uma delas diminuiu de 120 para 60 dias o prazo que o Congresso terá para analisar regras contra os supersalários, pagamentos extras além dos salários de servidores.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), esperava votar a proposta na terça-feira (17/11), mas a análise foi adiada no Senado para permitir mais negociações.

Ministros como Bruno Moretti (Planejamento) e José Guimarães (Relações Institucionais) acompanharam a sessão deliberativa.

O projeto prevê reduzir o crescimento das despesas acima da inflação de 2,5% para 2%, a partir de 2027, nos anos em que o governo adotar medidas para cumprir a meta fiscal. Isso dará mais instrumentos para controlar os gastos e manter o equilíbrio das contas públicas.

Além disso, o corte de benefícios fiscais, que permitem que empresas paguem menos impostos, será ampliado de 10% para 20%, esperando-se um aumento de R$ 15 bilhões na arrecadação em 2027. Isenções para veículos destinados a pessoas com deficiência ou autistas serão preservadas.

O ajuste também busca acomodar programas sociais, como o reajuste do Bolsa Família e a expansão do Pé-de-Meia, e pretende ser sancionado até a próxima semana para garantir recursos para 2027 antes da votação do Orçamento.

A meta fiscal para 2027 é um saldo positivo de R$ 73,2 bilhões, ou 0,5% do PIB, com uma margem de tolerância entre R$ 36,6 bilhões e R$ 109,8 bilhões. O projeto permite bloqueios adicionais para garantir o cumprimento desse limite, inclusive em despesas hoje protegidas.

Essas medidas podem reduzir os gastos entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027, conforme explicou Eduardo Braga.

O texto protege pagamentos constitucionais e despesas com inovação e desenvolvimento científico custeadas por fundos específicos, bem como gastos protegidos pela lei de diretrizes orçamentárias.

Além disso, o governo poderá limitar o uso de créditos tributários para abater débitos, obrigando uma parcela maior a ser paga em dinheiro, o que pode aumentar a arrecadação em até R$ 18,3 bilhões.

O projeto também prevê ajustes nos repasses a estados e municípios, especialmente pelos valores da Lei Kandir. A proposta eleva o valor mínimo anual para R$ 2 bilhões entre 2027 e 2030, com quitação até 2030, dentro do mandato dos governadores eleitos neste ano.

Os repasses federais para acertos entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os sistemas estaduais de aposentadoria serão limitados a R$ 3 bilhões anuais no mesmo período.

Outra medida impede que a arrecadação do imposto sobre exportações de petróleo aumente automaticamente alguns gastos obrigatórios, como o mínimo para a saúde, permitindo maior flexibilidade ao governo.

O projeto também estabelece que o Congresso terá 60 dias para analisar regras de combate aos supersalários, e a economia gerada com os cortes deverá ser reinvestida nas próprias instituições.

Foram rejeitadas tentativas de flexibilizar o uso de sobras financeiras de fundos públicos, mantendo-os para suas finalidades originais. Porém, foi mantida a permissão para usar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para bolsas de ensino superior, beneficiando o programa Pé-de-Meia.

Por fim, o projeto exclui até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel da meta fiscal de 2026, pois esses gastos não devem pesar no cumprimento do limite do ano.

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