TJMT reúne forças de segurança e Ministério Público para melhorar tramitação de TCOs

A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso realizou uma reunião com representantes das forças de segurança e do Ministério Público Estadual para ajustar os procedimentos de tramitação dos Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs). O encontro ocorreu na última sexta-feira, dia 6, na sede do Tribunal de Justiça em Cuiabá.

O principal objetivo foi alinhar a aplicação das normas relativas ao encaminhamento e acompanhamento dos TCOs pelo Poder Judiciário, com foco no Provimento nº 26/2025 da Corregedoria, que atualizou o Código de Normas Gerais sobre o controle judicial de procedimentos investigatórios.

Nova regra traz supervisão judicial

O novo provimento estabelece que a supervisão judicial deve acompanhar a tramitação de inquéritos policiais e outros procedimentos investigatórios. Entre as novidades está a obrigatoriedade da participação do Judiciário nas comunicações entre a Polícia Civil e o Ministério Público, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 660.814/MT.

Essa decisão impede que inquéritos sejam encaminhados diretamente entre a Polícia Civil e o Ministério Público sem o monitoramento do Judiciário.

Participação das instituições

A reunião foi conduzida pelo juiz auxiliar da Corregedoria, João Filho de Almeida Portela, e pela juíza Helícia Vitti Lourenço, integrante da equipe de transição para a gestão do biênio 2027-2028. Segundo Portela, o encontro permitiu ouvir as instituições envolvidas para identificar desafios na aplicação das normas e buscar soluções para simplificar o fluxo sem prejudicar as funções de cada órgão.

Participaram também representantes da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), Polícia Civil, Polícia Militar e Ministério Público Estadual. Entre os presentes estavam a coronel da Polícia Militar Susane Tamanho, o corregedor-geral da Polícia Civil, delegado Jesset Arilson Munhoz de Lima, o delegado Vitor Hugo Bruzulato Teixeira e os promotores de Justiça auxiliares da Corregedoria-Geral do Ministério Público, Tiago de Sousa Afonso da Silva e Alessandra Gonçalves da Silva Godoi.

Sobre o Termo Circunstanciado de Ocorrência

O Termo Circunstanciado de Ocorrência é um documento usado para registrar infrações penais de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima prevista não ultrapassa dois anos. Ele possui uma tramitação simplificada e reúne informações para encaminhamento à Justiça, sem necessidade de inquérito policial tradicional.

Com esse alinhamento entre as instituições, a Corregedoria busca uniformizar o encaminhamento e o acompanhamento dos TCOs, garantindo que o processo respeite as normas judiciais e as competências dos órgãos envolvidos.