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CNJ adia decisão sobre novas regras para pagamento de precatórios

Redação BDN
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Foto: Gustavo Moreno / Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, suspender o julgamento de uma proposta que visa criar novas regras para negociações de precatórios. A votação aconteceu nesta terça-feira (17/11) e o assunto voltará a ser analisado em sessão futura.

A proposta foi apresentada pela relatora, conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, que sugeriu uma resolução nacional para regulamentar a gestão, processamento e pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).

O texto está dividido em cinco partes: disposições gerais e regimes de pagamento; instrumentos de gestão e quitação de dívidas; procedimentos para expedição, processamento, atualização, tributação, honorários, penhoras e pagamento; transparência e governança de dados; além de regras finais para implementação e adaptação pelos tribunais.

Andréa Cunha Esmeraldo explicou que essa é a última versão de três minutas apresentadas no plenário do CNJ sobre o tema. Segundo ela, mudanças constitucionais estabelecidas pela Emenda Constitucional 163/2025 exigem um novo ato normativo e não apenas a revisão da resolução atual (303/2019).

O presidente do CNJ, Edson Fachin, informou que a proposta está sendo analisada pela primeira vez no plenário e, por isso, o julgamento foi adiado para uma próxima sessão.

Ele também destacou o lançamento do Painel Nacional de Precatórios, uma iniciativa conjunta do CNJ com outros tribunais para criar uma plataforma nacional que reúna informações sobre precatórios de todo o país.

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