CNJ adia decisão sobre regras para pagamento de precatórios
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu adiar, por unanimidade, o julgamento que criaria novas regras para a negociação de precatórios. A sessão, realizada nesta terça-feira (17/11), foi suspensa e deverá ser retomada em data futura.
A conselheira Andréa Cunha Esmeraldo, relatora do caso, apresentou uma proposta de resolução nacional para regular a gestão, o processamento e o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs).
A proposta está dividida em cinco partes: disposições gerais e regimes de pagamento; instrumentos de gestão e liquidação de passivos; procedimentos de expedição, processamento, atualização, tributação, honorários, penhoras e pagamento; transparência e governança de dados; e disposições finais e transitórias, que estabelecem regras para a implementação e adaptação pelos tribunais.
Andréa Cunha Esmeraldo destacou que o texto apresentado é a última de três minutas submetidas ao plenário sobre a regulamentação dos precatórios. Segundo ela, mudanças trazidas pela Emenda Constitucional 163/2025 exigem a criação de uma nova resolução, e não apenas a revisão da atual Resolução 303/2019. “Trago a justificativa de um novo ato normativo nacional, como um marco, não como uma revisão simples da resolução vigente, diante das profundas alterações da Emenda Constitucional 163/2025”, explicou a relatora.
O presidente do CNJ, Edson Fachin, anunciou a suspensão do julgamento e ressaltou que, por se tratar da primeira apresentação da proposta ao plenário, a decisão será tomada em outra sessão. Fachin também comentou a criação do Painel Nacional de Precatórios, uma iniciativa do CNJ em parceria com outros tribunais para reunir informações sobre precatórios em todo o país, por meio de uma plataforma nacional.

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