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Brasil

CNJ apresenta novas regras para pagamento de precatórios

Redação BDN
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Foto: Gustavo Moreno / Agência CNJ de Notícias

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta terça-feira (17/11) uma proposta nacional para organizar o pagamento e a gestão de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A proposta foi criada pela conselheira Andréa Cunha Esmeraldo.

O plenário do CNJ suspendeu por unanimidade o julgamento da proposta, que será retomado em uma sessão futura.

A proposta estabelece regras para o registro e o acompanhamento da transferência de precatórios, além de disciplinar como essas transferências afetam a titularidade dos créditos, os pagamentos e as obrigações fiscais.

O objetivo é garantir que todas as transferências sejam registradas de forma correta e que os tribunais tenham informações confiáveis sobre quem é o dono de cada crédito.

As mudanças foram apresentadas em um momento em que o CNJ investiga precatórios relacionados ao Banco Master, do empresário Daniel Vorcaro.

Andréa Cunha Esmeraldo afirmou que a Emenda Constitucional 163/2025 exige uma nova resolução, diferente da revisão da resolução atual (303/2019). “Por isso, proponho um novo ato normativo nacional, que sirva como marco, e não como uma simples revisão da versão de 2019, considerando as mudanças importantes trazidas pela emenda”, explicou Andréa.

Atualmente, cerca de 1,1 milhão de pessoas e empresas esperam receber R$ 318,4 bilhões em precatórios, conforme dados do CNJ.

O presidente do CNJ, Edson Fachin, anunciou a suspensão do julgamento, explicando que, por ser a primeira apresentação da proposta ao plenário, a decisão será adiada para outra sessão.

Edson Fachin destacou a criação do Painel Nacional de Precatórios, uma plataforma desenvolvida pelo CNJ com a colaboração de vários tribunais, que reunirá informações sobre precatórios em todo o Brasil.

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