Congresso autoriza crédito de até R$ 30 bilhões para motoristas de aplicativo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31/8) a medida provisória que libera até R$ 30 bilhões em financiamentos para motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi comprarem veículos novos.

Essa ação faz parte do programa Move Brasil, que já está em vigor e precisava da aprovação do Congresso para continuar valendo.

Após a aprovação na Câmara, a proposta será analisada pelo Senado.

Os recursos serão oferecidos na forma de empréstimos que deverão ser pagos pelos beneficiários, sem repasse direto de dinheiro ou veículos pelo governo.

O Ministério da Fazenda ficará responsável pela gestão dos fundos, que serão repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O texto amplia as garantias para esses financiamentos, permitindo o uso do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que protege as instituições financeiras em caso de inadimplência.

Podem ser usados recursos disponíveis do FGO, com garantias que podem alcançar até 100% do valor de cada operação, respeitando o limite de 50% da carteira garantida de cada instituição.

O parecer da deputada Amanda Gentil também incluiu a possibilidade de usar o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac), ampliando as opções de financiamento para os profissionais.

Segundo Amanda, essa ampliação facilita o acesso ao crédito para quem enfrenta dificuldades no sistema bancário tradicional, oferecendo condições mais favoráveis de prazo e custo.

A proposta ainda permite o uso do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para renovação da frota, compra de equipamentos e melhorias na infraestrutura de transporte. Veículos de transporte escolar também poderão ser contemplados.

Além disso, a medida apoia a compra de itens de segurança para motoristas mulheres e adaptações de veículos para profissionais com deficiência ou para táxis destinados a cadeirantes.

O Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer condições especiais de taxas, prazos e carência para mulheres.

Embora o crédito autorizado alcance até R$ 30 bilhões, o parecer esclarece que não haverá aumento de despesas públicas primárias, pois os recursos serão emprestados e devolvidos.

O uso do FGO não implica novos aportes da União, utilizando somente recursos já disponíveis. Emendas que aumentariam despesas sem impacto estimado foram rejeitadas.

Outra mudança trazida pela medida provisória é a alteração no Código de Trânsito Brasileiro, permitindo que motoristas com CNH categoria B conduzam veículos elétricos ou híbridos de até 4.250 kg, além de ampliar incentivos para componentes de baterias elétricas.