Congresso tem 120 dias para revisar pagamentos acima do teto salarial

O governo do presidente Lula propôs um prazo de 120 dias para que o Congresso avalie as regras sobre pagamentos que ultrapassam o teto do funcionalismo público.

A proposta está no projeto de ajuste das contas públicas apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e deve ser analisada pelo Senado até esta quinta-feira (12/11).

De acordo com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, as medidas para limitar os supersalários podem gerar uma economia de cerca de R$ 3 bilhões, dependendo do texto que for aprovado pelos parlamentares.

O projeto não especifica quais pagamentos devem ser limitados, apenas estipula o prazo para a análise e aprovação das novas regras, que começaria a contar após a possível sanção da proposta.

O tema envolve verbas indenizatórias, como ressarcimentos de despesas e pagamentos por férias não tiradas, que atualmente ficam fora do cálculo do teto salarial. Isso significa que, mesmo respeitando o limite no salário, o total recebido pelo servidor pode ser maior.

Uma emenda na Constituição aprovada em dezembro de 2024 determina que esses pagamentos excluídos do teto precisam estar previstos em lei, mas até o momento, o Congresso ainda não aprovou nenhuma regra sobre o assunto.

O Supremo Tribunal Federal (STF) também discutiu o tema e, em março deste ano, fixou regras para os pagamentos extras de magistrados e membros do Ministério Público, reforçando o teto de R$ 46.366,19 e definindo condições para os pagamentos além desse valor.

A proposta de Jaques Wagner prevê ainda que o Orçamento apresente o valor economizado com as mudanças e a forma como esses recursos serão utilizados, podendo parte deles financiar investimentos, segurança pública e programas para adolescentes em medidas socioeducativas.

Essas ações fazem parte do pacote de ajuste fiscal negociado entre o governo e parlamentares. Em audiência na Comissão Mista de Orçamento, Bruno Moretti estimou um impacto potencial de até R$ 60 bilhões em 2027 com todas as medidas previstas.