Durigan alerta que governo pode levar PEC dos agentes de saúde ao STF

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (14/7) que o governo pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre a aposentadoria dos agentes de saúde seja aprovada sem uma fonte clara de compensação, conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Segundo dados do Ministério da Previdência Social (MPS), a medida deve gerar um impacto de cerca de R$ 30 bilhões em dez anos.

Apesar dos esforços do governo para minimizar os efeitos da proposta, o texto foi aprovado em primeiro turno no plenário do Senado Federal. Durigan afirmou que tem mantido contato com os presidentes Hugo Motta (Republicanos – PB), da Câmara dos Deputados, e Davi Alcolumbre (União – AP), do Senado, para garantir o respeito às normas da LRF e ao arcabouço fiscal, que limita os gastos públicos. “Tenho conversado com Davi Alcolumbre e reforçado a importância de manter o equilíbrio fiscal conquistado com muito esforço por esta gestão no Ministério da Fazenda”, destacou.

O ministro também comentou que o STF está formando um entendimento consolidado sobre o tema, e que a Fazenda apresentou contribuições para aprimorar o texto da PEC.

A proposta visa criar um regime previdenciário especial para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, reconhecendo as condições específicas do trabalho desses profissionais, que envolvem prevenção de doenças, visitas domiciliares e ações de vigilância em saúde.

De acordo com a PEC, esses agentes poderão se aposentar após 25 anos de serviço efetivo e contribuição, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Além disso, o texto prevê regras permanentes e de transição, estendendo os benefícios também aos agentes indígenas de saúde e de saneamento.

Atualmente, desde a Reforma da Previdência de 2019, esses profissionais são regidos pelas normas gerais da Previdência Social. A concessão de aposentadoria especial depende da comprovação da exposição contínua a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos legais.