Governo alerta empresas por erros no vale-alimentação

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) notificou 115 empresas por irregularidades relacionadas ao vale-alimentação e vale-refeição. A ação tem como objetivo garantir o cumprimento das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

A fiscalização abrange as operadoras dos benefícios, os estabelecimentos comerciais e as empresas que fornecem auxílio aos trabalhadores. Foram identificadas práticas como cobrança de taxas acima do permitido, atrasos nos repasses para restaurantes e supermercados e uso incorreto dos cartões, permitindo compras de produtos que não fazem parte da alimentação, como bebidas alcoólicas.

As irregularidades foram constatadas após alterações nas regras do setor, publicadas em decreto no final de 2025. A nova norma fixa limites para as taxas cobradas, reduz o prazo para pagamento e proíbe práticas comerciais que favorecem exclusividade.

Essas irregularidades elevam o custo da alimentação e comprometem os objetivos do programa, segundo avaliação do governo.

Há ainda discussões sobre a abrangência das regras, que, segundo parte das empresas, deveriam valer apenas para contratos vinculados ao PAT.

O PAT é uma iniciativa do governo que oferece benefícios para trabalhadores com salários de até cinco salários mínimos. A adesão das empresas é opcional, mas aquelas que participam têm incentivos fiscais.

O governo planeja implementar a regulamentação da portabilidade e interoperabilidade do benefício. A portabilidade permite ao trabalhador escolher onde receber o auxílio, enquanto a interoperabilidade facilita o uso dos benefícios em uma única máquina de cartão.

Supermercados propuseram a criação do PAT eSocial para reformular o programa.

As mudanças não devem impactar os preços dos alimentos, segundo as empresas de benefícios que atuam no mercado.

O Ministério do Trabalho afirma que as exigências devem se aplicar a todas as modalidades de vale-alimentação e refeição, mesmo sem adesão formal ao PAT.

As empresas notificadas têm prazo para apresentar defesa. Caso as irregularidades sejam confirmadas, podem receber multas de até R$ 50 mil por infração, além de outras penalidades administrativas.