Governo Federal Define Limites para Aumento dos Servidores em 2027

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, enviado ao Congresso Nacional na última segunda-feira (31/8), traz restrições sobre os aumentos salariais dos servidores públicos. Essas restrições dependem do acionamento automático das regras do arcabouço fiscal.

O texto impede que reajustes acima da inflação sejam concedidos caso as metas fiscais não sejam cumpridas.

Essa medida faz parte de um conjunto de regras que visa a manter o controle das finanças públicas. Atualmente, o crescimento dos gastos federais está condicionado ao desempenho da arrecadação e ao respeito às metas fiscais estabelecidas.

Se essas metas não forem alcançadas, os chamados “gatilhos” entram em vigor, impondo limites mais rígidos para o aumento das despesas. Esses limites só são flexibilizados se houver superávit fiscal.

O que é a Lei Orçamentária Anual?

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o documento que determina o orçamento para o ano seguinte, neste caso, para 2027. Ela estabelece o equilíbrio entre receitas e despesas, definindo as metas fiscais que o governo deve seguir. Além disso, a LOA especifica os limites de gastos e a forma como os recursos serão distribuídos.

Destaques do Orçamento

• Selic: a previsão do governo para 2026 é que a taxa Selic termine o ano em 12,53%.
• Inflação: a expectativa é que a inflação em 2026 fique em 3,6% ao ano, dentro do intervalo previsto pela meta.

Orçamento para 2027

O orçamento total planejado para 2027 é de R$ 7,4 trilhões, sendo R$ 3,8 trilhões para despesas financeiras e R$ 3,4 trilhões para despesas primárias. A estimativa de receita primária total é de R$ 3,4 trilhões, equivalente a 23,4% do Produto Interno Bruto (PIB).

Considerando apenas as despesas primárias do governo federal, excluindo estatais, o valor estimado é de R$ 2,8 trilhões, o que corresponde a 19,14% do PIB. Para garantir a sustentabilidade fiscal, o orçamento limita o crescimento real dessas despesas a 2,5%.