Governo Federal Quitou R$ 244 Milhões em Dívidas de Estados e Municípios

Em setembro, o governo federal desembolsou R$ 244,01 milhões para pagar parcelas de dívidas de estados e municípios que não cumpriram seus compromissos financeiros. A informação foi divulgada pelo Tesouro Nacional no Relatório Mensal de Garantias Honradas, divulgado nesta quinta-feira (15).

O estado do Rio Grande do Sul recebeu a maior parte dos recursos, com R$ 237,71 milhões pagos. Também foram quitados R$ 6,24 milhões relativos ao Rio Grande do Norte e R$ 64,89 mil para o município de Santanópolis, na Bahia.

No acumulado de janeiro a setembro de 2026, a União pagou R$ 3,38 bilhões para cobrir dívidas desses governos. Desde 2016, o total desembolsado pelo governo federal chega a R$ 89,90 bilhões, segundo os dados do Tesouro Nacional repassados pela Agência Brasil.

As garantias da União funcionam como uma forma de assegurar que os credores receberão os valores em operações de crédito feitas por estados e municípios. Quando esses não pagam, o governo federal assume a dívida para garantir o cumprimento das obrigações financeiras.

A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que os estados e municípios apresentem contragarantias em valor igual ou maior ao garantido para receber essas operações de crédito. Isso permite que a União recupere os valores pagos caso assuma dívidas inadimplentes.

Após o pagamento da dívida, o governo federal pode executar as contragarantias oferecidas, cobrando também juros, multas e outros encargos previstos nos contratos. O não pagamento ou atraso também pode impedir que os entes federativos obtenham novas garantias por até 12 meses.

Estados com Regime de Recuperação Fiscal têm regras específicas para contratar novas operações de crédito com garantia da União. Além disso, decisões judiciais liminares podem suspender temporariamente a execução das contragarantias.

Apesar de o total pago desde 2016 chegar a R$ 89,90 bilhões, o valor recuperado junto a estados e municípios é menor. Até o momento, a União recuperou R$ 6,06 bilhões, dos quais R$ 6,64 milhões em setembro.

O Tesouro Nacional explica que isso se deve à suspensão temporária da execução de contragarantias em estados que participam do Regime de Recuperação Fiscal, que representam cerca de R$ 80,09 bilhões em garantias honradas. Decisões judiciais também impedem a recuperação de R$ 528,05 milhões de acordo com o relatório.

Além disso, o relatório aponta o uso de R$ 1,9 bilhão por estados como Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Pernambuco e Piauí para compensar perdas com o ICMS em 2022, conforme previsto na Lei Complementar 201/2023, que trata da compensação financeira para perdas na arrecadação do imposto.

Esses dados permitem acompanhar os valores que o governo federal precisa desembolsar para honrar garantias de empréstimos e os montantes recuperados posteriormente, mostrando o impacto das regras fiscais, regimes de recuperação e decisões judiciais nos recursos públicos.

Fonte: Agência Brasil, com informações do Tesouro Nacional.