Senado adia votação da PEC que altera segurança pública

Davi Alcolumbre, presidente do Senado, decidiu retirar da pauta a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da segurança pública, prevista para quinta-feira (15). A decisão visa evitar conflitos entre os parlamentares e ampliar as negociações sobre as mudanças propostas no texto.

De autoria do Poder Executivo, a PEC avançou no Senado após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sem alterações. Também foi aprovado um calendário especial para votar a matéria em dois turnos diretamente no plenário. Contudo, Alcolumbre justificou o adiamento para evitar uma discussão precipitada e permitir busca por consenso sobre as emendas apresentadas.

Entre as cinco emendas, duas envolvem a redução da maioridade penal. Uma, proposta pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), sugere a redução para 16 anos, podendo chegar a 14 anos em casos específicos, como crimes hediondos. Outra, do senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a maioridade penal em 18 anos, reduzindo para 16 apenas para crimes hediondos. Essas propostas geram controvérsia entre entidades que defendem os direitos das crianças e adolescentes.

A PEC propõe penas mais rigorosas para líderes de facções criminosas e milícias, além de um novo modelo de cooperação entre União, estados e municípios para combater a criminalidade. Também prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com integração das instituições de segurança.

O texto amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e permite a criação de polícias municipais civis, sob controle do Ministério Público, para realizar policiamento comunitário nos municípios.

Além disso, a proposta estabelece regras rigorosas para líderes de organizações criminosas, como cumprimento de penas em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de regime. Prevê ainda medidas contra desvios de recursos, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção para denunciantes e seus familiares.

Em relação ao financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos dos fundos nacionais de segurança pública e penitenciário sejam repassados a estados e municípios. Também destina parte do superávit do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para ações de segurança. Outra medida é a criação do Sistema de Políticas Penais para organização do sistema prisional brasileiro.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou o interesse em criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. A matéria é uma das prioridades do governo na área.

O adiamento ocorre após questionamentos sobre a votação do requerimento que autorizou o calendário especial. Alcolumbre reforçou que a decisão não atende a pedido do governo federal, mas busca um ambiente de diálogo entre os parlamentares.

Com informações da Agência Brasil.