Novas regras definem prazos e cancelamentos para perícias na Politec

No estado de Mato Grosso, os pedidos de perícia agora têm prazos definidos e regras claras, com possibilidade de cancelamento automático caso as normas não sejam seguidas.

Uma portaria conjunta assinada pela Polícia Judiciária Civil (PJC-MT) e pela Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) foi publicada no Diário Oficial do Estado em 14 de agosto. O regulamento, que já está em vigor, determina que todas as requisições devem ser feitas exclusivamente por via eletrônica, integrando o Sistema de Gestão de Informações e Arquivos (GEIA) da Polícia Civil ao sistema ATENA da Politec, proibindo pedidos por meios não oficiais.

Prazos para exames e envio de vestígios

As solicitações para exames em locais de crime devem ser formalizadas no sistema GEIA em até 24 horas desde o acionamento inicial da Politec. Isso inclui variados tipos de casos, como mortes violentas, acidentes de trânsito, crimes contra o patrimônio e necropsias.

Os vestígios físicos coletados precisam ser enviados à Politec em até sete dias corridos após o pedido eletrônico. Caso o prazo não seja cumprido, a requisição será cancelada automaticamente, exceto em situações que exijam atendimento imediato por questões técnicas ou preservação do material.

Para exames em pessoas vivas, a Politec define o prazo para comparecimento baseado em critérios técnicos e avisa com antecedência a autoridade policial. A ausência no prazo estabelecido também leva ao cancelamento automático, embora a polícia possa solicitar uma nova perícia.

Requisitos, recusas e controle

Cada pedido deve conter informações detalhadas, como identificação da autoridade responsável, número do boletim de ocorrência quando aplicável, tipo de exame e dados do local ou pessoa envolvida. O sistema impede o envio de cadastros incompletos.

A Politec poderá recusar pedidos somente mediante justificativa formal registrada no sistema, por motivos como impossibilidade técnica, falta de competência da unidade ou duplicidade. Problemas internos da Polícia Civil não podem ser usados para negar materiais.

Os laudos e pareceres são entregues por meio do mesmo canal digital, e o sistema mantém registros detalhados de acesso, indicando usuário, data e unidade responsável.

Um grupo técnico permanente, formado por representantes das duas instituições, acompanha a integração dos sistemas e exige aviso prévio de 60 dias para alterações. O documento foi assinado pela delegada-geral da PJC, Ana Paula de Faria Campos, e pelo diretor-geral da Politec, Jaime Trevizan Teixeira.

Dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública informam que a Politec emitiu mais de 75 mil laudos periciais durante 2025.