STF estabelece limite de renda de R$ 5 mil para acesso à Justiça gratuita

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta quinta-feira (3/9) que o limite de renda mensal para ter direito à Justiça gratuita será de até R$ 5 mil. Pessoas com renda acima desse valor poderão solicitar o benefício caso provem que não têm condições financeiras para custear as despesas do processo.

A decisão veio após os ministros considerarem inconstitucional uma regra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que permitia a gratuidade apenas com a declaração de baixa renda, sem exigência de comprovação. Essa ação judicial questionava dispositivos da reforma trabalhista de 2017.

Segundo a legislação atual, tem direito à gratuidade na Justiça do Trabalho quem recebe até 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que atualmente fica em R$ 8.475,55, portanto o limite seria R$ 3.390. No entanto, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) apontou que o benefício estava sendo concedido a pessoas com rendas mais altas, contrariando a Constituição Federal, que prevê assistência jurídica gratuita apenas para quem realmente precisa.

O ministro Gilmar Mendes defendeu o valor de R$ 5 mil como limite, baseando-se na faixa de isenção do Imposto de Renda, e sugeriu que essa regra seja adotada pela Justiça até que o Congresso crie uma norma definitiva. Também foi decidido que o juiz pode negar a gratuidade quando identificar patrimônio ou renda incompatível com a necessidade do benefício.