AGU defende fim das apostas online em audiência no STF

Jorge Messias, advogado-geral da União, reafirmou nesta terça-feira (3) a legalidade da medida provisória que suspendeu o funcionamento das empresas de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A declaração ocorreu durante audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que debate a restrição dessas plataformas.

O evento reuniu representantes de diferentes setores para discutir as consequências da proibição. Messias afirmou que a medida busca proteger a saúde das pessoas, garantir a renda das famílias e evitar prejuízos à economia do país.

Para o advogado-geral, o Estado tem o direito de interromper uma atividade econômica quando ela representa riscos aos direitos fundamentais. Ele destacou que a intervenção é válida quando os mecanismos de proteção atuais não evitam danos à sociedade.

Messias também apontou que a regulação das apostas apresentou falhas, mencionando limitações na fiscalização e na restrição à publicidade como exemplos de controle insuficiente.

Ele argumentou ainda que revisar políticas públicas não é contraditório diante de resultados negativos para a sociedade, e que manter o modelo anterior significaria aceitar os prejuízos enfrentados por muitas famílias.

A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). Essas entidades contestam a medida provisória, pedindo ao STF que anule a proibição.

O debate no STF busca esclarecer os impactos da restrição e a legalidade da decisão feita pelo governo federal.

Informações obtidas por meio da Agência Brasil.