Lula sanciona leis que criam fundos para fortalecer a Justiça

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (4), três novas leis que criam e reorganizam fundos destinados a instituições do Poder Judiciário. As iniciativas têm o propósito de fortalecer a Justiça Federal, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU), ampliando a estrutura de atendimento em diversas regiões do país.

Durante a cerimônia realizada no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, ressaltou a importância de levar os serviços da Justiça mais perto da população, especialmente das pessoas mais vulneráveis.

“Este é um ato de Estado que valoriza as pessoas reais que buscam seus direitos legítimos na Justiça. Em regiões distantes do país, essas pessoas agora são atendidas graças à sanção presidencial desta data”, afirmou Fachin.

Ao sancionar as leis, Lula destacou a importância de manter a confiança da população nas instituições públicas, fundamentais para o funcionamento da democracia. O presidente afirmou que instituições sólidas são essenciais para proteger o sistema democrático contra tentativas de enfraquecê-lo.

Atualização das custas judiciais

As novas leis também alteram as regras de cobrança das custas da Justiça Federal. A alíquota sobre o valor da causa passou a variar entre 2% e 3%, com limites mínimos e máximos para a cobrança. O valor mínimo foi fixado em R$ 193,20 e o teto em R$ 107.332,80. Antes, a cobrança correspondia a 1% do valor da causa, limitada a R$ 1.915,38.

A legislação amplia a proteção para pessoas sem condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Pessoas com renda de até R$ 5 mil mensais poderão solicitar a gratuidade da Justiça com presunção de hipossuficiência.

A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juíza federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, explicou que, apesar das diferenças econômicas, as custas judiciais estavam praticamente congeladas há mais de 25 anos. A atualização permite que processos de maior valor contribuam mais proporcionalmente, e os recursos gerados poderão ser revertidos para a ampliação de serviços e melhoria da estrutura judicial.

Fundos para modernização e atendimento

Os fundos previstos nas novas leis funcionarão como contas para receber recursos provenientes das custas, taxas e outras receitas. Eles servirão para financiar modernização, infraestrutura, aquisição de equipamentos e capacitação de servidores.

O Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) vai receber receitas de custas e multas da Justiça Federal. O Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj) apoiará a modernização do STJ. O Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU) financiará iniciativas para atendimento à sociedade e vítimas. Por fim, o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça e da Defensoria Pública da União (FDPU) será destinado a ações para grupos vulneráveis.

O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou que a atualização das custas ajudará a ampliar o acesso à Justiça e permitirá maior presença das instituições em estados e regiões com carência de atendimento.

Estas medidas reforçam a busca por uma Justiça mais eficiente, acessível e preparada para atender as necessidades da população brasileira.