PGE-MT libera pagamentos para fornecedores de comida em presídios até 2027

A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) liberou a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) para realizar pagamentos especiais a fornecedores de alimentação dos presídios e unidades socioeducativas de Cuiabá, Várzea Grande e Sinop. Esta medida vai vigorar até fevereiro de 2027 e tem como objetivo evitar a falta de refeições nestes locais.

A autorização foi oficializada por meio de homologação assinada pelo governador Otaviano Pivetta, criando uma norma simplificada e emergencial que garante a continuidade do serviço enquanto os contratos normais são regularizados.

Autonomia para a Sejus

Segundo a Orientação Jurídico-Normativa nº 009/CPPGE/2026, assinada pelo procurador-geral do Estado, Felipe da Rocha Florêncio, a Sejus pode conduzir os pagamentos com regras específicas, sem precisar enviar cada processo para aprovação prévia da PGE. Essa dispensa vale apenas se os pagamentos cumprirem os critérios do parecer normativo aprovado pelo Conselho de Procuradores.

O pagamento por indenização é uma exceção para pagar serviços prestados sem contrato formal. Cabe à secretaria confirmar que o serviço foi realmente prestado e que todas as regras de controle foram seguidas.

Dificuldades em contratos e controle

A medida foi necessária devido a problemas na formalização de contratos fixos para o setor. Recentemente, a Sejus precisou suspender o Pregão Eletrônico nº 005/2026, que visava contratar uma empresa para fornecer refeições no presídio de Nobres, por conta de questionamentos e pedidos de esclarecimento.

Apesar da flexibilização, os gastos continuam sendo fiscalizados rigorosamente, exigindo comprovação documental regular. Casos que não estejam de acordo com o parecer precisam ser encaminhados para análise específica da PGE-MT.