Senado reduz atraso em repasses para estados e municípios
O governo Lula fez um acordo com a oposição no Senado nesta quarta-feira (18/11) para modificar o ajuste fiscal que adiava os repasses da Lei Kandir para estados e municípios. Essa mudança atendeu aos pedidos de governadores e prefeitos que exigiam prazos menores e valores maiores.
No acordo proposto pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM), o limite anual dos repasses passará de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões. A legislação atual prevê pagamentos de R$ 4 bilhões por ano até 2030.
Os valores atrasados começarão a ser pagos em 2028 e totalmente quitados até 2030, antecipando a quitação que antes era prevista para 2037. Eduardo Braga explicou que os pagamentos ocorrerão durante o mandato dos atuais governadores, o que garante o acerto integral da dívida.
O trecho modificado será analisado na segunda fase da votação do projeto de ajuste fiscal. No primeiro turno, três pedidos de alteração foram rejeitados e um quarto relacionado à Lei Kandir foi retirado após o acordo.
O governo ainda poderá segurar parte dos pagamentos para equilibrar as contas federais, mas o valor retido será menor e a devolução das diferenças será antecipada.
Essa revisão chegou após pressão de representantes de estados e municípios que reclamavam do adiamento de recursos previstos em seus orçamentos. Secretários estaduais de Fazenda solicitaram a retirada da medida e a Confederação Nacional de Municípios (CNM) incentivou prefeitos a pedirem mudanças no Senado.
Em nota, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) afirmou que o adiamento reduzia o valor dos pagamentos do governo e prejudicava o equilíbrio do acordo. A CNM alertou para possíveis dificuldades financeiras municipais.
A votação da proposta foi adiada para que o relator pudesse negociar melhor. Lideranças governistas reconheceram que faltavam votos para manter o texto original.
A Lei Kandir, criada em 1996, isenta o ICMS nas exportações, o que afetou as finanças dos estados e municípios. Em 2020, foi firmado um acordo para pagamentos que totalizam R$ 58 bilhões até 2037. A mudança atual antecipa as parcelas adiadas.
O pacote de ajuste fiscal inclui outras medidas para controlar gastos e aumentar receitas, como limitar o crescimento das despesas acima da inflação a 2% a partir de 2027 e permitir bloqueios de dinheiro em ministérios para cumprir metas fiscais.
Também aumenta de 10% para 20% o corte de certos benefícios fiscais que reduzem os impostos pagos por empresas e estabelece um prazo de 120 dias para o Congresso revisar regras sobre supersalários no funcionalismo público.
Os senadores ainda precisam finalizar a análise do projeto, incluindo o turno suplementar para emendas. Depois, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, que deve votar o projeto antes da aprovação do Orçamento de 2027.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), planeja votar o projeto logo após a conclusão no Senado.

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